Decretos

• Decreto Nº 53.464 de 21/01/1964 - Regulamenta a Lei Nº 4.119, de agosto de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Psicólogo
• Decreto Nº 79.822 de 17/06/1977 - Regulamenta a Lei Nº 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências
• Decreto Nº 87.497 de 18/08/1982 - Regulamenta a Lei Nº 6.494(') de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de 2º Grau regular e supletivo, nos limites que especifica, e dá outras providências
• Decreto Nº 33.823 de 21/09/1991 - Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência
• Decreto 1799/96 - regulamenta a Lei n° 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais
• Decreto 3956/2001 - que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
• Decreto Nº 5.123 de 01/06/2004 - Regulamenta a Lei Nº 10.826, de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes
• Decreto Legislativo Federal nº 483/2006 - aprova o Protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, desumanos ou degradantes, adotado em Nova York em 2002 - parte 1
• Decreto Legislativo Federal nº 483/2006 - aprova o Protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, desumanos ou degradantes, adotado em Nova York em 2002 - parte 2
  

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