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Leis
- Lei Nº 13.813
de 13/11/2009 - Institui, no âmbito do Estado, o procedimento de atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual
- Lei Nº 4.119
de 27/08/1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta
a profissão de Psicólogo
- Lei
5433/68 - regula a microfilmagem de documentos oficiais
- Lei Nº 5.766
de 20/12/1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia
e dá outras providências
- Lei Nº
6.839 de 30/10/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissões
- Lei
Nº 8.069 de 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências (ECA)
- Lei Nº 8.078
de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei Nº 8.080
de 19/09/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
- Lei Nº
8.142 de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde e dá outras providências
- Lei Nº 9.394
de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases de educação nacional
- Lei Nº 9.608
de 18/02/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
- Lei Nº
9.656 de 03/06/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência
à saúde
- Lei Estadual
Nº 10.083 de 23/09/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
- Lei Nº 10.241
de 17/03/1999 - Dispõe sobre dos usuários dos serviços e das ações de saúde
no Estado e dá outras providências
- Lei Nº 10.216
de 06/04/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras
de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
- Lei Nº
10.708 de 31/07/2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes
acometidos de transtornos mentais e redireciona o modelo de internações
- Lei
Nº 10.741 de 01/10/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
- Lei Nº 10.826
de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes
e dá outras providências
- Lei Nº 11.340
de 07/08/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher
- Lei nº 11.788, de
25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º
de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis
nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo
único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da
Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Lei Nº 12.516
de 02/01/07 - Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades
de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências
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